Acórdão nº 071581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução26 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 N1. CCIV66 ART2030 ART2031 ART2131 ART2156 ART2158 N1 ART2165 ART2171 ART2230 ART2313. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário : Falecido o autor de uma herança que, em testamento, deixou a um de seus dois filhos bens determinados por conta da legítima e ao outro o remanescente, tendo aquele...

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