Acórdão nº 071624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART286 ART294 ART295 ART2178 ART2054 N2.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIA ART475.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1947/03/18 IN RLJ ANO80 PAG157.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a interpretação das declarações negociais feitas pelas instancias salvo quando se verifique ter havido incorrecto uso dos criterios interpretativos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. II - O prazo de caducidade da acção de...

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