Acórdão nº 071312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2114 ART2139 ART2156 ART2157 ART2159 ART2168 ART2174 N1 N2. CPC67 ART1365 N3 B ART1376 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/03/21 IN BMJ N30 PAG330.

Sumário : I - Entende-se por legitima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimarios; e dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legitima dos herdeiros legitimarios (artigo 2168). II - Tendo o de...

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