Acórdão nº 071264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART289 ART433 ART564 ART798 ART799 ART801 N2 ART1224. CPC67 ART661 N2 ART668 N1 C.

Sumário : O facto de o dono da obra inacabada, perante o abandono desta pelo empreiteiro, que, apesar de ele o ter procurado por diversas vezes, nunca mais lhe...

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