Acórdão nº 071073 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 1984

Magistrado Responsável:LICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução:18 de Janeiro de 1984
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - No contrato de mútuo celebrado em Lourenço Marques, antes da independência de Moçambique, as partes fixaram o foro nessa comarca territorialmente competente para os litígios emergentes dele, o que lhes era permitido - - artigos 74 e 100 do Código do Processo Civil. II - E o facto de Moçambique se tornar independente e Portugal perder aí a jurisdição não pode ser comparado à hipótese do n. 2... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N2 ART65 N1 B D ART74 ART100.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/05 IN BMJ N269 PAG113. AC STJ DE 1978/05/29 IN BMJ N277 PAG227. AC STJ DE 1981/03/26.

Sumário : I - No contrato de mútuo celebrado em Lourenço Marques, antes da independência de Moçambique, as partes fixaram o foro nessa comarca territorialmente competente para os litígios emergentes dele, o que lhes era permitido - - artigos 74 e 100 do Código do Processo Civil. II - E o facto de Moçambique se tornar independente e Portugal perder aí a jurisdição não pode ser comparado à...

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