Acórdão nº 071347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1984

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART601 ART687 ART688 N1 ART704 ART705 C ART708 ART720 N1 ART761 ART807 ART817. CPC67 ART836 N2 ART811 ART864 ART1378 N4.

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