Acórdão nº 071133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1983

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 AER563 ART564 N1 ART1167. CP82 ART128. CPC67 ART722 N2. CCJ62 ART195 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1930/03/28 IN COL OF PAG79. AC STJ DE 1957/06/11 IN BMJ N68 PAG514. AC STJ DE 1969/02/12 IN BMJ N84 PAG151. AC STJ DE 1972/10/06 IN BMJ N220 PAG152. AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N281 PAG307. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG298. AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N281 PAG307.

Sumário : Em execução de sentença criminal...

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