Acórdão nº 071226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1983

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução30 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART18 ART45 N2 ART54 A ART56 N1 D ART57 ART61 N1 E ART62. L 4/70 DE 1970/04/29 BII E. DL 8/72 DE 1972/01/07 ART2 E. DL 414/73 DE 1973/08/21 ART34 N5 E. CCIV66 ART2147 ART2148 ART2159 N2. L 2053 DE 1953/03/22 ART1 N2. D DE 1910/11/03 ART31 PAR2. CPC61 ART1121 N4. CPC67 ART63 ART96 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1971/01/27 IN BMJ N203 PAG97.

Sumário : I - Do artigo 61 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não se depreende o "espírito" de abranger o ex-cônjuge, nem se encontra razão que justifique a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT