Acórdão nº 037019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1983

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução16 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CJM25 ART309 ART363 ART364 ART365 N3 ART366 ART374 PAR1 ART381. DL 156/72 DE 1972/05/12 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/02 IN BMJ N265 PAG156. AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159. AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG159. AC STM DE 1977/12/21 IN COL...

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