Acórdão nº 070838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1983

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução26 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380. PORT 202/70 DE 1970/04/21. L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N1 ART2 N2 ART29 N1 ART47 N1.

Sumário : I - A locação de predios rusticos para fins de exploração florestal, nas condições de uma regular utilização, denomina-se "arrendamento rural", ao qual não se aplica, porem, a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro (artigos 1, n. 1, e 47, n. 1), não estando, portanto, sujeito ao regime do direito de preferencia regulado no seu artigo 29. II - Num predio rustico que consta de "pinhal e mato", a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT