Acórdão nº 037054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1983

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução13 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART7 ART20 N1 N3 N4 ART55 N3 ART67 PAR2 ART83 ART85 ART107 ART108 ART351 N1 ART433. CCIV66 ART122 ART130 ART311. CP82 ART2 N4 ART48 N2 ART72 ART131 ART132 N1 N2 E ART297 N2 A D I ART306 N4 N5. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 E F ART9 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/21 IN BMJ N278 PAG69. AC STJ DE 1981/01/21 IN BMJ N303 PAG162.

Sumário : I - O artigo 107 do Codigo Penal de 1886 deixou de ter campo de aplicação quando a maioridade civil foi fixada em 18 anos na redacção dada, pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, ao artigo 130 do Codigo Civil. II - O crime de homicidio perpetrado com o fim de encobrir um crime de roubo integra o tipo legal de crime de homicidio qualificado descrito no artigo 132...

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