Acórdão nº 036982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1983

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução25 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 PAR1 PAR2. L 25/81 DE 1981/08/21 ART6.

Sumário : So o pagamento voluntario, efectuado por uma das tres modalidades previstas no paragrafo 2 do artigo 24, do Decreto-Lei n. 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, isenta o...

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