Acórdão nº 070374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1983

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução19 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C ART712 N1 B. CCIV66 ART442 ART830 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Sumário : I - A nova redacção dada aos artigos 442 e 830 do Código Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, só é aplicável aos contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a entrada em vigor daquele diploma. II - Pertence aos autores elidir a presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil (redacção primitiva).

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