Acórdão nº 036948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1983

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução06 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1. CADU41 ART2. DL 282/77 DE 1977/12/06 ART14. CONST76 ART301 N1.

Sumário : I - Os tribunais comuns são os competentes para conhecer dos delitos fiscais, ainda que cometidos antes de 14 de Outubro de 1977, desde que a data da entrada em vigor do...

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