Acórdão nº 070881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1983

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART909 ART913 ART915. CPC67 ART193 N2 B C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/06/26 IN BMJ N118 PAG471.

Sumário : A ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos incompativeis apenas se verifica quando o pensamento do autor se torne ininteligivel. A incompatibilidade existente no...

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