Acórdão nº 036912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1983

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART531 PARUNICO. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CP886 ART360 N1 N4 ART100 N2 ART39 N9 ART34 N28 N29. CP82 ART142 N1.

Sumário : I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os representantes da acusação e de defesa renunciaram ao direito de recurso sobre a...

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