Acórdão nº 069994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1983

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução04 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS RLJ ANO82 PÁG335. ANOT VOLIV PÁG660.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC39 ART558. CPC67 ART280 ART281 ART551. TGIS32 ART91 ART92.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/05/06 IN BMJ N13 PAG154.

Sumário : I - Alegando-se a celebração, por escrito, de um contrato de empreitada, os documentos oferecidos para prova do contrato, se não selados, não podem ser atendidos. II - Se o juiz não se aperceber da...

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