Acórdão nº 070319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1982

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução12 de Outubro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART237 ART264 N2 ART342 ART343 N2 ART416 N2 ART417 N1 ART456 N2 ART1117 ART1410 N1.

Sumário : I - O decurso do prazo para o exercício do direito de preferência « um facto extintivo cuja prova compete àquele contra quem « feita a invocação do direito. II - Para que possa aplicar-se o disposto do artigo 416, n. 2, do Código Civil « indispensável que coincidam nos seus termos essenciais o projecto comunicado ao preferente e o negócio efectivamente celebrado. III - Nos casos de...

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