Acórdão nº 070004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução27 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART279 C ART298 ART323 N2. DL 46235 DE 1965/03/18 ART32 N1 A N3. CONV DE GENEBRA DE 1956/03/19.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1956/03/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294. AC STJ DE 1971/02/09 IN RLJ ANO105 PAG25.

Sumário : Dispondo o n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil que, não sendo feita a citação dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo...

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