Acórdão nº 000341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução27 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. CPT81 ART85. CPC67 ART130 N1 ART684 N3 ART729 N3 ART993 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1976/02/10 IN AD N172 PAG568. AC STJ DE 1973/06/05 IN BMJ N228 PAG195. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N278 PAG269.

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