Acórdão nº 070155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução13 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1386 N1 A ART1387 N1 A ART1389 ART1390 ART1395 ART1397.

Sumário : A alienação de parte de um prédio rústico, pelo seu fraccionamento, a qual não abrangeu a água particular que nesse prédio nasce ou corre não abandonada, não...

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