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Acórdão nº 070045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1982

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Vincent
Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução01 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 A. CPC67 ART456 N2 ART470 N2. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 ART3 ART4.

Sumário : I - Estando provada matéria de facto que integra "mora debitoris": notificação judicial do réu para pagar todas as rendas vencidas que ainda não pagara e as rendas vincendas, e limitando-se o réu a depositar as rendas de dois meses em atraso, acrescidas de indemnização legal por mora, e não pagando as restantes, as instâncias, decretando o despejo e condenando-o no pagamento das rendas em dívida, aplicaram correctamente a lei - artigo 1093, n. 1 alínea a) do Código Civil e 470, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Vindo o réu a protelar a entrega da casa há longos anos, sem pagar as rendas, invocando factos...

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