Acórdão nº 069985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1982

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução18 de Maio de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CIT PROF ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG64.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART63 ART65 N1 A B N2 N3 ART65-A ART69 ART74 ART94 N3. CCIV66 ART772 N2. CCIV867 ART739 ART744. LULL ART1 N3 N5 ART2 PAR3 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG203. AC STJ DE 1978/05/23 IN BMJ N277 PAG227.

Sumário : Os tribunais portugueses tem competencia internacional para a execução fundada em letra aceite em Angola antes da independencia, desde que, no momento da propositura da execução, o executado residia em Portugal ha...

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