Acórdão nº 000271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1982

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução16 de Abril de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 N2 C D REDACÇÃO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART9 ART10 ART11 ART12 N3 ART13 N2 ART15 ART16 ART17 ART18 ART20 ART22 ART23 ART29. LCT69 ART101 ART102 ART104. CONST82 ART52 B. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART14 N3 ART24 N1 N2 ART35 N2. DCM DE 1977/04/06 IN DR IIS DE 1977/04/23.

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