Acórdão nº 069968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1982

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução18 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 42596 DE 1959/10/19 ART27. CPCI63 ART144 PARUNICO. LOTJ77 ART57 ART83 N2. CPC67 ART90. D 8/72 DE 1972/01/07 ART21. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART66 ART160.

Sumário : I - As decisões das comissões arbitrais obtinham execução nos Tribunais fiscais - artigo 27 do Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959. II - A Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, - lei organica dos Tribunais Judiciais -, no artigo 83, n. 2, extinguiu as "comissões arbitrais de assistencia", e, por força do estatuido no artigo 57 da mesma lei, o...

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