Acórdão nº 068827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1981

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: SA CARNEIRO RT ANO86 PAG410. PIRES LIMA A VARELA CCIV ANOT VIV PAG363. VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG523.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART67 ART294 ART1714 N1 N2 N3. DL 42644 DE 1959/11/14 ART19. CRP67 ART243 N1 C.

Sumário : I - Contraria o principio da imutabilidade das convenções antenupciais e viola os ns. 2 e 3 do artigo 1714, do Codigo Civil a participação dos dois conjuges, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, numa sociedade de pessoas, como e a sociedade em nome colectivo. II - E nulo o...

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