Acórdão nº 068470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1980

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART70. CCIV66 ART323 N2. CPC67 ART478 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG313. AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG222. AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N286 PAG234.

Sumário : I - Os prazos fixados pelo artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, nos termos do assento de 12 de Junho de 1962. II - Em conformidade com o disposto no artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, impõe-se que a prescrição se tenha por interrompida logo que decorram cinco dias, nos casos em que o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria, não...

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