Acórdão nº 068873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980

Magistrado ResponsávelHENRIQUE SIMÕES
Data da Resolução04 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 12800 DE 1926/12/07 ART2 PAR1. CCIV66 ART1261 N2. CPC67 ART393.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/05/03 IN BMJ N53 PAG350. AC STJ DE 1958/05/25 IN BMJ N75 PAG577.

Sumário : I - A desocupação violenta, por parte dos Caminhos de Ferro Portugueses, de uma loja, cuja exploração havia sido concedida por esta empresa publica, constitui fundamento para a restituição provisoria de posse. II -...

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