Acórdão nº 068507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1980

Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução27 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART541. CCIV66 ART405 ART406 N1 ART428 ART562 ART755 N1 A ART756 ART804 ART805 N2 A ART806.

Sumário : I - No contrato de transporte maritimo, o pagamento do frete cabe ao afretador ou carregador, se outra coisa não for convencionada. II - Trata-se de relação juridica disponivel, prevalecendo por isso, a vontade negocial que assume, aqui, a forma escrita, de harmonia com os artigos 541 do Codigo Comercial e 405 do Codigo Civil. III -...

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