Acórdão nº 068802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1980

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução22 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: AUGUSTO LOPES CARDOSO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL PAG107. P LIMA A VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V4 PAG243.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART762 N2 ART1416. CCIV66 ART1673 N1 N3 ART1675 N2 ART1676 N3 ART1677 N1 N2 ART2003. DL 368/77 DE 1977/09/03. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário : O meio processual estatuido no artigo...

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