Acórdão nº 068478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1980

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução10 de Abril de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART505.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/12/09 IN BMJ N172 PAG247. AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N200 PAG236. AC STJ DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG212. AC STJ DE 1971/10/15 IN BMJ N210 PAG116. AC STJ DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG208.

Sumário : I - A conclusão de facto tirada pela Relação, consentânea ao que se dera como provada e estabelecida legitimamente dentro da esfera da sua competência não pode ser censurada em recurso de revista. II - Intentada acção com fundamento na culpa, é inteiramente correcto que ela venha a ser julgada procedente com base na responsabilidade...

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