Acórdão nº 035702 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1980

Magistrado Responsável:BOTELHO DE SOUSA
Data da Resolução:16 de Janeiro de 1980
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Na determinação da competencia dos Centros de Observação Social para a aplicação de medidas de protecção a menores, de idade inferior a 12 anos a que refere o artigo 76, n. 1, do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a idade a atender e a que o menor tiver a data em que a respectiva medida e tomada, não a da pratica do facto ou a do seu conhecimento.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: DL 314/78 DE 1978/10/27 ART13 B C ART76 N1.

Sumário : Na determinação da competencia dos Centros de Observação Social para a aplicação de medidas de protecção a menores, de idade inferior a 12 anos a que refere o artigo 76, n. 1, do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, a idade a...

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