Acórdão nº 068119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1979

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART406 N1 ART770 B ART841 ART1039 N1 ART1041 ART1042.

Sumário : I - Constitui matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância a interpretação da vontade dos declarantes intervenientes em negócio jurídico. II - O contrato de...

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