Acórdão nº 067677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1979

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução28 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART469 ART661 N1 ART662 N2 B.

Sumário : Não infringe o preceituado no artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil a petição inicial de uma acção de simulação do preço, em que o autor pede o pagamento do preço real, ainda não pago, na hipótese de não conseguir provar a invocada simulação, o que...

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