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Acórdão nº 067889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1979

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução19 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR ECON / DIR TRANSP DIR MARIT.

Legislação Nacional: PORT DE 1969/12/22. CONV DE BRUXELAS DE 1910/09/23 ART1 ART2 ART8 ART14. CL DE 1913/08/12.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1910/09/23.

Sumário : I - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910, não se verificando a excepção prevista no artigo 14 da dita Convenção. II - Estando o citado navio imobilizado, em pleno Oceano Atlantico, com agua aberta, a casa das maquinas inundada e impossibilitado, por isso, de utilizar as mesmas maquinas, os serviços de um navio salvadego, aceites por via consensual pelos comandantes das embarcações, são de assistencia e salvação e não...

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