Acórdão nº 067736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1979

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução19 de Abril de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG424.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 ART195 N1 C ART239 N3 ART247. CCIV66 ART416 N1 ART1117.

Sumário : I - Antes de ordenar a citação edital, o juiz deve assegurar-se realmente de que não e conhecida a residencia do citando, não bastando uma simples verificação formal. II - O resultado das diligencias a que alude o n. 3 do artigo 239 do Codigo de Processo Civil - informações das autoridades policiais ou administrativas - pode ser contrariado por melhor prova. III - A face do n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil, a comunicação do obrigado...

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