Acórdão nº 067878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1979

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução06 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO O PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART331 N1 ART333 N1 ART1782 N1. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177. CPC67 ART274 N3 ART460 N1 N2 ART493 N1 N3 ART1407 N3 N4 N7 ART1408 N1 ART1419. DL 605/76 DE 1976/07/24 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/11/03 IN BMJ N201 PAG157. AC STJ DE 1956/10/19 IN BMJ N60 PAG458. AC STJ DE 1949/03/18 IN BMJ N12 PAG262. AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG163. AC STJ DE 1943/05/05 IN RLJ ANO77 PAG398.

Sumário : I - A ofensa corporal, as imputações falsas e a instalação de uma amante na habitação que fora do casal, são factos instantaneos que, depois de decorrido um ano sobre o conhecimento que delas teve o conjuge ofendido ou o seu representante legal, não podem fundamentar o pedido de divorcio, por caducidade do respectivo direito (artigo 1782 do Codigo Civil na redacção anterior a do Decreto-Lei n...

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