Acórdão nº 067440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART940 N1 ART941.

Sumário : I - A) A doacção e um negocio juridico causal, sendo a causa uma atribuição patrimonial a favor de certa pessoa, correspondendo subjectivamente a esta causa, a intenção de aumentar o patrimonio dessa pessoa com bens do patrimonio do disponente, ou seja o espirito de liberalidade; B) Os motivos pessoas, egoistas e o proprio interesse material do autor da doação, não afectam o "animus donandi" ou espirito de liberalidade que tem de existir na doação; C) A aceitação pelo transmissario e compativel com o seu interesse ou desejo de vir a produzir um beneficio ao transmitente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT