Acórdão nº 067394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1978

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução23 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 N1 ART222 ART428. PORT 549/75 1975/09/11. DL 490/71 DE 1971/11/10.

Sumário : Não se tendo estipulado no contrato escrito particular de compra e venda que o vendedor do auto-pesado era obrigado a repará-lo, o comprador não pode...

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