Acórdão nº 067217 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1978

Magistrado Responsável:SANTOS VICTOR
Data da Resolução:21 de Novembro de 1978
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre matéria nova, mas tão só para modificar as decisões recorridas. II - É da maior importância saber se o adultério foi anterior ou posterior à separação dos cônjuges, não obstante a subsistência do dever de fidelidade mesmo no decurso de uma separação judicial de pessoas e bens.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1774 ART1793.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/29 IN BMJ N258 PAG220.

Sumário : I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre matéria nova, mas tão só para modificar as decisões recorridas. II - É da maior importância saber se o adultério foi anterior ou...

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