Acórdão nº 067217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1978

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução21 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1774 ART1793.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/29 IN BMJ N258 PAG220.

Sumário : I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre matéria nova, mas tão só para modificar as decisões recorridas. II - É da maior importância saber se o adultério foi anterior ou...

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