Acórdão nº 067259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1978

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução17 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART72 D ART115 N1 N2 ART116 N1 ART753. OTM62 ART2 ART3 ART9 ART11 ART48 ART62 ART95 ART102. EJ62 ART24 N1 C. CONST76 ART212 ART213 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/05/21 IN BMJ N77 PAG243. AC STJ DE 1960/03/02 IN BMJ N95 PAG130. AC STJ DE 1955/06/22 IN BMJ N49 PAG311. AC STJ DE 1957/07/31 IN BMJ N69 PAG508. AC STJ DE 1959/06/24 IN BMJ N88 PAG246.

Sumário : I - E de competencia, e não de jurisdição, o conflito surgido entre um Tribunal Tutelar comarcão e um Tribunal Tutelar Central. II - Face a nova...

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