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Acórdão nº 066824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1978

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução09 de Março de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 43767 DE 1961/06/30. DL 43902 DE 1961/09/08. DL 119/74 DE 1974/03/23. CCIV867 ART702. CCIV66 ART398 N1 ART405 ART406.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/03/07 IN BMJ N165 PAG318.

Sumário : I - Existe contrato de mediação quando uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negocio e aproxima esse interessado da outra parte. II - As questões decorrentes do contrato de mediação resolvem-se, sucessivamente, pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições relativas a contratos afins, pelas regras gerais das obrigações e pela decisão judicial. III - Salvo estipulação em contrario, o contrato de mediação deve considerar-se revogavel, por isso ser da propria natureza do contrato. IV - Tendo as partes acordado que o mediador, para compensação dos serviços prestados na promoção de vendas e como garantia do exclusivo que lhe foi confiado, tera direito a...

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