Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Dezembro de 1977

Magistrado Responsável:ABEL DE CAMPOS
Data da Resolução:22 de Dezembro de 1977
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que ... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART223 ART668 N1 D E ART721 N2 ART722 N3. CCIV66 ART289 ART473 ART1029 N3. DL 67/75 DE 1975/02/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG152.

Sumário : I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II...

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