Acórdão nº 066429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1977
| Magistrado Responsável | FERREIRA DA COSTA |
| Data da Resolução | 11 de Janeiro de 1977 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO. MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART99 N2 ART668 N1 E ART722 ART729 ART731 N1 ART1094 ART1096 A B C D E F G ART1101 ART1511 ART1514. CCIV66 ART41 N1 ART42 ART237 ART348 ART560 ART1146 N1. CONST33 ART4 PAR1. CONST76 ART8 N1. CONV DE GENEBRA IN DG DE 1931/01/13 ART1. DL 29637 DE 1939/05/28.
Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA ART1 IN DG DE 1931/01/13.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/04/02 IN BMJ N146 PAG375. AC STJ DE 1965/04/30 IN BMJ N146 PAG394. AC STJ DE 1965/05/07 IN BMJ N142 PAG199. AC STJ DE 1965/12/21 IN BMJ N152 PAG155.
Sumário : I - Face aos artigos 1094 e seguintes do Codigo de Processo Civil, o Tribunal de Revisão deve limitar-se a confirmar ou a recusar a confirmação da sentença estrangeira, não a modifica-la - e, assim, incorreu na nulidade prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 668 do referido Codigo, o acordão da Relação, que alterou uma taxa de juro fixada na decisão revidenda. II - A alinea a) do artigo 1096 do mesmo diploma, so exige, para o deferimento do pedido de revisão, a inteligibilidade da parte decisoria da sentença estrangeira, e não tambem a dos respectivos fundamentos. III - A alinea c) do citado artigo 1096, exigindo, para a procedencia do pedido de revisão, que o tribunal estrangeiro disponha de competencia segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa, quer significar que o tribunal sentenciador sera competente quando se verificar, em relação a ele, qualquer dos requisitos que, por força do disposto no artigo 65 do Codigo de Processo Civil, são atributivos de competencia internacional aos tribunais portugueses. IV - O artigo 1 da Convenção de Genebra, publicada no Diario do Governo, de 13 de Janeiro de 1931, reconhece a validade da estipulação por força da qual devam ser submetidas a arbitragem as divergencias resultantes de contrato comercial, ainda que a decisão tenha de...
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