Acórdão nº 065775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1976

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução26 de Novembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2187.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/05/03 IN BMJ N157 PAG296. AC STJ DE 1974/02/08 IN BMJ N234 PAG293.

Sumário : I - O conteúdo de um testamento deve ser regulado pela lei vigente à data de abertura da herança. II - Para captar a vontade real do testador e respeitar rigorosamente a sua vontade, o tribunal pode recorrer a elementos estranhos ao testamento e a...

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