Acórdão nº 065558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução09 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR FAM. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART668. CCIV867 ART1114 PAR2. CCIV66 ART1691 N1 D. CCOM888 ART15.

Sumário : Fundando-se o pedido formulado num contrato em que o réu marido se obrigou a tomar a representação do autor para venda à consignação e aluguer de máquinas, motores e acessórios e na entrega por ele ao autor de letras de câmbio por si aceites ou avalizadas, baseando-se, portanto, o pedido de indemnização em...

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