Acórdão nº 066154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART240 ART241.

Sumário : I - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto só pode ser alterada pelo S.T.J. quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A acentuada diferença entre o valor real dos bens constantes de uma escritura e o preço declarado da venda por ela titulada nem sempre constitui importante factor presuntivo de simulação...

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