Acórdão nº 066195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1976

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução15 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N1 ART664 ART722 N2 ART729. CCIV867 ART1778 G.

Sumário : I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 722 n. 2 do C.P.C.). II - Não se verifica o fundamento da alínea...

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