Acórdão nº 065937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1976

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução11 de Maio de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. CCIV66 ART1143.

Sumário : O formalismo do artigo 1143 do Código Civil tem de ceder perante o disposto no artigo único do Decreto-Lei n. 32765 quanto ao contrato de empréstimo bancário.

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