Acórdão nº 065550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1976

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução27 de Abril de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2088 DE 1957/06/03 ART3 N1 N2 N3 ART5 ART8 PAR4 ART10. CPC67 ART981 N1 N2 N3. CCIV66 ART1096 ART1097.

Sumário : I - Pretendendo o autor a demolição total do prédio para depois, no mesmo local, construir um novo edifício com maior número de locais arrendáveis, a lei exige que a acção de despejo seja proposta contra todos os inquilinos (habitacionais ou não habitacionais) cujos contratos de arrendamento ainda não estiverem resolvidos. II - Se no projecto de construção não se encontrarem previstas dependências habitacionais, apenas estando projectados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT